Entenda as mudanças nas 10 medidas anticorrupção

O pacote das 10 Medidas Contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público federal (MPF), foi substancialmente alterado na votação pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 30 de novembro. O texto segue agora para apreciação pelos senadores.

Confira o que estava previsto na proposta original e como ficou cada uma das dez medidas:

1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação – O MPF sugeriu a criação de testes de integridade (uma espécie de pegadinha), simulando algumas situações, para avaliar a conduta moral dos funcionários públicos. Também propõe mais transparência nas estatísticas de processos envolvendo corrupção.

Como ficou: O item foi totalmente rejeitado.

2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos – Inclui o crime de enriquecimento ilícito no código penal e define penas de 3 a 8 anos de prisão, com confisco de bens.

Como ficou: Sofreu alterações e praticamente foi anulado pelos deputados.

3. Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores – Transforma a corrupção de altos valores em um crime mais grave e aumenta as penas previstas atualmente. Tem o objetivo de desestimular os atos ilícitos.

Como ficou: Sofreu pequenas modificações que não alteraram seu conteúdo.

4. Eficiência dos recursos no processo penal – Define regras para evitar medidas protelatórias das defesas e agilizar os processos em casos de corrupção. Os promotores também queriam fixar prazos para pedidas de vistas de processos.

Como ficou: Os deputados consideraram que já existem prazos para vistas no Código de Processo Civil. Os demais pontos foram aceitos.

5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa – Assim como na medida anterior, tem o objetivo de eliminar algumas fases da defesa consideradas pelos promotores como desnecessárias. Também pretendia garantir ao MPF o direito de firmar acordos de leniência sem depender de outros poderes.

Como ficou: Sofreu alterações que tiraram seus efeitos.

6. Reforma no sistema de prescrição penal – Propõe alterações nos procedimentos sobre o sistema prescricional. Quando um crime prescreve, o Estado não pode mais puni-lo, em razão do tempo transcorrido. Segundo os procuradores, a possibilidade de muitos recursos acaba permitindo a prescrição em inúmeros processos.

Como ficou: O texto foi alterado e, na prática, perdeu a função.

7. Ajuste nas nulidades penais – O MPF queria dificultar a anulação de provas obtidas nas investigações. Provas como escutas telefônicas sem autorização judicial são consideradas ilícitas e não podem ser utilizadas nos processos. Em alguns casos, causam a extinção de investigações.

Como ficou: Os deputados recusaram novas regras para definir provas ilícitas. Porém, aceitaram que elas sejam separadas dos processos e não anulem os casos..

8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois – Atualmente, apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelo uso de contabilidades paralelas, conhecida como caixa 2. A legislação brasileira atual só considera o caixa dois como crime eleitoral. O objetivo da medida é incluir esse delito no Código Penal. O MPF também queria o direito de pedir cancelamento dos registros de partidos políticos.

Como ficou: Os deputados consideraram que os partidos não podem ser responsabilizados por crimes, como empresas privadas, mas mantiveram a criminalização do caixa dois. As penas e multas previstas no projeto original foram reduzidas. O MPF não foi autorizado a pedir exclusão de partidos.

9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado – O MPF queria aumentar as possibilidades para justificar pedidos de prisões preventivas e pediu multas para bancos que demorarem a cumprir decisões judiciais.

Como ficou: As novas regras para prisões preventivas foram rejeitadas, mas os parlamentares aceitaram a sugestão de multas para os bancos.

10. Recuperação do lucro derivado do crime – Determinava a perda de bens para condenados por crimes considerados graves, como tráfico de armas e de drogas, tráfico de influência e corrupção.

Como ficou: O item foi rejeitado.

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