Conheça as obrigações de prefeitos e vereadores

As eleições marcadas para outubro deste ano serão municipais porque estarão em disputa os cargos públicos mais importantes para uma cidade: o de prefeito e o dos vereadores. Em comum, os ocupantes desses cargos têm mandato de quatro anos.

Mas enquanto o vereador é o responsável pela elaboração de leis que estabelecem o que pode e o que não pode ser feito no município, como a legalização do Uber, o prefeito tem a obrigação de administrar a cidade.

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Na prática, o prefeito é uma espécie de gerente. Cabe a ele executar as políticas públicas que fazem parte do dia a dia da população, como, por exemplo, o transporte público, a coleta de lixo, a iluminação e a sinalização de vias públicas e o asfaltamento de ruas. Algumas de suas tarefas são divididas o Estado e a União, como a saúde, a educação, o saneamento básico e a segurança.

Mas tem muita gente que não sabe exatamente quais as atribuições dos vereadores, nem quais os limites de atuação dos prefeitos. Se você faz parte desse time, o Vote Bem resumiu as funções dos dois cargos, com base na Constituição Federal e em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira a seguir e, se ainda assim continuar com dúvidas, escreva para a gente.

PREFEITO

gd_fc34d2726329Planejar – O prefeito é a autoridade máxima do Executivo municipal. Cabe a ele planejar as ações da administração com base no programa de governo escolhido pelos eleitores. É o prefeito que decide onde e como serão aplicados os recursos públicos disponíveis no orçamento da cidade, que é aprovado pelo Legislativo do município – no caso, a Câmara dos Vereadores.

Executar – É ele o responsável por elaborar e garantir a execução de políticas públicas em nível municipal, como a educação básica (da creche ao ensino fundamental), a conservação de ruas, avenidas, praças, parques e demais espaços públicos, a oferta de transporte coletivo, a construção e manutenção de unidades de saúde pública, como postos de atendimento e hospitais.

Fiscalizar – Outra função do prefeito é a organização do trânsito, com a instalação de equipamentos de sinalização, aplicação de multas aos motoristas infratores, construção e manutenção de vias para melhorar a fluidez do tráfego e a criação e fiscalização de regras de trânsito.

Além disso, o prefeito deve zelar pela ocupação do solo da cidade. Ele é tem que fiscalizar o cumprimento das regras de zoneamento, que definem os tipos de atividades permitidas em cada bairro da cidade – as regras definidas pela Câmara dos Vereadores estabelecem quais são as áreas estritamente residenciais, de comércio e distritos industriais.

Atenção!

Nem todos os problemas da cidade são de responsabilidade do prefeito.

A segurança pública, por exemplo, é de competência do governo do Estado, segundo a Constituição. Já os crimes federais, como tráfico internacional de drogas e contrabando, e a fiscalização das fronteiras são de responsabilidade da Polícia Federal, que é vinculada ao Ministério da Justiça.

Enquanto Polícia Militar e a Civil estão subordinadas ao governo do Estado, a Guarda Municipal, que é de responsabilidade Prefeitura, tem a função de auxiliar as polícias estaduais. Os guardas municipais realizam rondas, combatem o comércio ilegal, mas não investigam crimes ou prendem bandido. Da mesma forma, na maioria dos Estados brasileiros, é de competência estadual o ensino médio na rede pública. Já as universidades são estaduais ou federais.

VEREADORES

Londrina ParanaLegislar- A principal função dos vereadores é elaborar leis de competência municipal. Cabe a eles discutir e votar projetos com o objetivo de organizar a vida da comunidade. São eles que aprovam o orçamento da cidade, definindo as diretrizes dos gastos a serem executados pelo prefeito. Eles também definem as regras de zoneamento, elaboram as normas de trânsito e convivência da população, como a legislação sobre o silêncio.

Fiscalizar – Os vereadores também têm o papel de fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo e a aplicação de recursos pelo prefeito e seu secretariado, de acordo com o orçamento municipal. Esse papel é desempenhado através de comissões temáticas criadas nas casas legislativas. Assim como a Câmara dos Deputados, em Brasília, a Câmara dos Vereadores tem o poder de realizar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Auxiliar – Os vereadores também colaboram com o Poder Executivo na discussão e aplicação das políticas públicas e planos de desenvolvimento. É papel do vereador, por exemplo, pleitear recursos para determinada obra que beneficie a comunidade.

Julgar – Cabe também aos vereadores analisar e julgar as contas públicas. Ao final de cada ano, a Câmara Municipal analisa os gastos da Prefeitura para verificar se tudo ocorreu como planejado, com base no orçamento foi antecipadamente autorizado por ela no ano anterior. Além disso, os vereadores também devem apurar infrações eventualmente cometidas por agentes públicos municipais, secretários e pelo prefeito.

Atenção!

Os vereadores só podem legislar sobre temas de competência municipal, de forma complementar às leis federais e estaduais. Não é função do Legislativo municipal, por exemplo, criar ou aumentar penas de crimes, nem legislar sobre atividades reguladas por órgãos federais, como as telecomunicações e o fornecimento de energia elétrica.

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